RHC 140790 - DECISAO

RHC 140790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível, visto que a matéria já se encontra em análise no HC n. 634.504/GO, de modo que é inviável o reexame da questão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento adotado no precedente citado, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Impetrante / Paciente: CLEYDSON ETERNO ARAUJO SOUZA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Das Mulheres / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEYDSON ETERNO ARAUJO SOUZA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível, visto que a matéria já se encontra em análise no HC n. 634.504/GO, de modo que é inviável o reexame da questão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento adotado no precedente citado, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.