HC 638310 - DECISAO

HC 638310 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Arts. 312 E 315 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Arts. 312 E 315 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.