HC 638437 - DECISAO

HC 638437 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE XAVIER DE SOUSA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691/stf Covid 19 E População Carcerária

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Parties

JAQUELINE XAVIER DE SOUSA MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos para revogação da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.