HC 637056 - DECISAO

HC 637056 - DECISAO

A Corte não conheceu da matéria por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA VANDERLINDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Súmula 691/stf Competência Para Apreciar Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem Liminar

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Parties

SANDRA VANDERLINDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade apta a afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da matéria por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.