HC 638748 - DECISAO

HC 638748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer neste momento implicaria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; por tais razões, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DELON COSTA DE FIGUEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5058527-07.2020.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALAN DELON COSTA DE FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5058527-07.2020.4.04.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de impugnação de indeferimento de liminar em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer neste momento implicaria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; por tais razões, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal