HC 638598 - DECISAO

HC 638598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado apreciar, nesta instância, pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Requisitos Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Requisitos Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS CARLOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19 e condição de risco do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado apreciar, nesta instância, pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.