HC 638007 - DECISAO

HC 638007 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por força da súmula/precedente que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VALLONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

RAFAEL VALLONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por força da súmula/precedente que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.