HC 638022 - DECISAO

HC 638022 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por reconhecer ausência de manifesta ilegalidade e por haver elementos suficientes nos autos (indícios de autoria, materialidade, antecedentes e declarações da investigada) que justificam a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, além de inexistir prova documental da gravidez e das doenças alegadas e de a pandemia não autorizar, por si só, a concessão do benefício; ademais, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação e maternidade
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por reconhecer ausência de manifesta ilegalidade e por haver elementos suficientes nos autos (indícios de autoria, materialidade, antecedentes e declarações da investigada) que justificam a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, além de inexistir prova documental da gravidez e das doenças alegadas e de a pandemia não autorizar, por si só, a concessão do benefício; ademais, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal