HC 634145 - DECISAO

HC 634145 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a prisão preventiva do requerente apoiou-se em circunstâncias pessoais e concretas (papel de destaque na organização criminosa como receptador/encomendador, identificação em roubos, apreensão de animais na sua propriedade, antecedente de fuga e antecedentes criminais) que não se coadunam com os fundamentos da decisão que revogou a prisão do corréu, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ANDRÉ LUIZ DE PAULA; Corréu: REINALDO MOLINA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE PAULA

Requerente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão de revogação de prisão preventiva a corréu
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre os acusados
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em circunstâncias pessoais e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a prisão preventiva do requerente apoiou-se em circunstâncias pessoais e concretas (papel de destaque na organização criminosa como receptador/encomendador, identificação em roubos, apreensão de animais na sua propriedade, antecedente de fuga e antecedentes criminais) que não se coadunam com os fundamentos da decisão que revogou a prisão do corréu, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.