RHC 140826 - DECISAO

RHC 140826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do entendimento sumariado no precedente citado e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIO ADEMIR DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Conhecimento Do Recurso, Uso De Algemas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Conhecimento Do Recurso Uso De Algemas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ADEMIR DA FONSECA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de uso de algemas em audiência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do entendimento sumariado no precedente citado e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.