HC 638370 - DECISAO

HC 638370 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário.

Parties
Paciente: EDUARDO AVANCINI FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

EDUARDO AVANCINI FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos legais para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.