HC 638938 - DECISAO

HC 638938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não há decisão de segunda instância sobre as alegações e a autoridade supostamente coatora seria o juízo de primeiro grau; assim não se configura a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente Mencionado: RAFAEL SANTANA SOUZA; Corréu Mencionado: TALITA LOPES DOS SANTOS; Corréu Mencionado: FABRÍCIO SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de hipótese de competência originária (art. 105, I, c, CF) e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Competência Do STJ Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL SANTANA SOUZA

Paciente Mencionado

TALITA LOPES DOS SANTOS

Corréu Mencionado

FABRÍCIO SIQUEIRA LIMA

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia por não delimitação da atuação de cada corréu
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator não for tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não há decisão de segunda instância sobre as alegações e a autoridade supostamente coatora seria o juízo de primeiro grau; assim não se configura a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de hipótese de competência originária (art. 105, I, c, CF) e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.