HC 638346 - DECISAO

HC 638346 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRINEU DA SILVA RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Risco De Contaminação Por Coronavírus

Case Brief

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Parties

IRINEU DA SILVA RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.