HC 638991 - DECISAO

HC 638991 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ aplicados pelo decisor.

Parties
Paciente: RICARDO VASCONCELOS MARQUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RICARDO VASCONCELOS MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ aplicados pelo decisor.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.