HC 638364 - DECISAO

HC 638364 - DECISAO

Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação antiga e ausência de fatos contemporâneos
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF