HC 637871 - DECISAO

HC 637871 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso a via não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN LIMA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Meio Virtual, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Meio Virtual Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALAN LIMA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso a via não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.