HC 638914 - DECISAO

HC 638914 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MARIA NEUMA PEREIRA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MARIA NEUMA PEREIRA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.