HC 639190 - DECISAO

HC 639190 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não examina habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator de outro writ quando a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante illegalidade, a qual não se revela no exame sumário dos autos; assim, aplicou-se a Súmula 691/STF e determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALNEI ANDRE DE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALNEI ANDRE DE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não examina habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator de outro writ quando a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante illegalidade, a qual não se revela no exame sumário dos autos; assim, aplicou-se a Súmula 691/STF e determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.