HC 638207 - DECISAO

HC 638207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial; ademais, o indeferimento está suficientemente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade e da forma de atuação da organização criminosa, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVILLA CRISTINA GOMES MODESTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestação De Presa, Gravidade Abstrata Do Delito, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestação De Presa Gravidade Abstrata Do Delito Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

DEIVILLA CRISTINA GOMES MODESTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade de prisão domiciliar a gestante
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública e prevenção de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial; ademais, o indeferimento está suficientemente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade e da forma de atuação da organização criminosa, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.