HC 638737 - DECISAO

HC 638737 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0006407-03.2018.8.19.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

FELIPE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0006407-03.2018.8.19.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.