HC 638836 - DECISAO

HC 638836 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Análise De Admissibilidade/liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Saúde E Risco Por Covid 19
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Saúde E Risco Por Covid 19

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Parties

JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Análise De Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão à luz dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.