HC 639158 - DECISAO

HC 639158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via estreita porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS DE SOUZA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE SOUZA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação do benefício de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via estreita porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.