HC 638587 - DECISAO

HC 638587 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MACHADO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOAO PEDRO MACHADO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.