HC 638163 - DECISAO

HC 638163 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade; o magistrado de primeiro grau fundamentou suficientemente o indeferimento com base no risco concreto à ordem pública decorrente da atuação de organização criminosa de grande alcance (vítimas e prejuízos em larga escala) e na impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ enquanto não examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida, com determinações relativas à condição de presa lactante.

Parties
Paciente: MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Juízo E Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Presa Gestante E Lactante, Organização Criminosa, Estelionato, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Presa Gestante E Lactante Organização Criminosa +4 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Juízo E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante/presa lactante
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade; o magistrado de primeiro grau fundamentou suficientemente o indeferimento com base no risco concreto à ordem pública decorrente da atuação de organização criminosa de grande alcance (vítimas e prejuízos em larga escala) e na impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ enquanto não examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida, com determinações relativas à condição de presa lactante.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.