HC 638687 - DECISAO

HC 638687 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX MARTINS CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO(00001608520208171550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ALEX MARTINS CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO(00001608520208171550)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde e responsabilidade parental

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.