HC 638353 - DECISAO

HC 638353 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no mérito nesta instância quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido consiste em impugnar indeferimento de liminar em outro writ; a Súmula 691/STF impede tal conhecimento salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS APARECIDA ALVES GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

THAIS APARECIDA ALVES GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando não houve exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no mérito nesta instância quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido consiste em impugnar indeferimento de liminar em outro writ; a Súmula 691/STF impede tal conhecimento salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.