HC 638900 - DECISAO

HC 638900 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer do writ nesta fase, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa vedação; ademais, os fatos e antecedentes demonstram contumácia, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, e ausência dos requisitos do art. 318 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Pessoais, Recidiva/contumácia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pessoais Recidiva/contumácia

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Parties

ALEXANDRA CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer do writ nesta fase, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa vedação; ademais, os fatos e antecedentes demonstram contumácia, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, e ausência dos requisitos do art. 318 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal