HC 638881 - DECISAO

HC 638881 - DECISAO

O STJ não pode processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância, cabendo a apreciação ao Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência.

Parties
Paciente: JADSON RAMON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA CRUZ (0800013-98.2021.8.20.5400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ se declarou manifestamente incompetente para apreciar o pedido por coator ser juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Competência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Competência +4 more

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Parties

JADSON RAMON DE OLIVEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA CRUZ (0800013-98.2021.8.20.5400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 Pedido de relaxamento de prisão e substituição por medidas cautelares diversa ou prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19
  3. 3 Risco de supressão de instância devido à apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância, cabendo a apreciação ao Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ se declarou manifestamente incompetente para apreciar o pedido por coator ser juízo de primeira instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.