HC 639159 - DECISAO

HC 639159 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO FRANCISCO ARANTES DANTAS DE VIVEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

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Parties

MARIO FRANCISCO ARANTES DANTAS DE VIVEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento despite Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.