HC 638347 - DECISAO

HC 638347 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; há jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISSON DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ELISSON DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como hipótese de exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; há jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.