HC 639012 - DECISAO

HC 639012 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à vedação jurisprudencial de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO MOTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Art.312 CPP, Art.33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Art.312 CPP +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO MOTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia do paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto constritivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à vedação jurisprudencial de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.