HC 637380 - DECISAO

HC 637380 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque constitui reiteração das razões iniciais sem fato superveniente capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; mantido o despacho que determinou a distribuição do agravo regimental ao relator.

Parties
Requerente: ADEMIR DOS SANTOS VIRGENS JUNIOR (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração; mantenho despacho que determinou a distribuição do agravo regimental ao Ministro relator.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido De Reconsideração, Reiteração De Razões
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pedido De Reconsideração Reiteração De Razões

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS VIRGENS JUNIOR (PRESO)

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de razões em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fato superveniente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque constitui reiteração das razões iniciais sem fato superveniente capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; mantido o despacho que determinou a distribuição do agravo regimental ao relator.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração; mantenho despacho que determinou a distribuição do agravo regimental ao Ministro relator.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração
  • Manter o despacho que determinou a distribuição do agravo regimental de fls. 355/360 ao Ministro relator