HC 638813 - DECISAO

HC 638813 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE MUCHALSKY DUTKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

LUAN HENRIQUE MUCHALSKY DUTKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva derivada de prisão em flagrante por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.