HC 638924 - DECISAO

HC 638924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, de modo que faltou o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIVANILTO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de acórdão colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Exaurimento Das Instâncias E Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Exaurimento Das Instâncias E Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

GIVANILTO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e ausência de elementos concretos que a justifiquem
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas e uso de entorpecentes, arguida pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, de modo que faltou o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.