HC 638885 - DECISAO

HC 638885 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar a jurisprudência e súmulas aplicáveis, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSUE SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Supressão De Instância

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Parties

JOSUE SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar a jurisprudência e súmulas aplicáveis, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal