HC 638925 - DECISAO

HC 638925 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo aplicáveis as normas regimentais do RISTJ para indeferimento.

Parties
Paciente: ALISSON DE JESUS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALISSON DE JESUS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo aplicáveis as normas regimentais do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.