HC 639212 - DECISAO

HC 639212 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAN TOME DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Ao Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Ao Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN TOME DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão e no decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ao cárcere previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal