HC 638984 - DECISAO

HC 638984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO CASA PERILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

THIAGO CASA PERILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de excepcional cabimento em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.