HC 639097 - DECISAO

HC 639097 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar em juízo sumário flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAYARA STHEFANY JARDIM BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NAYARA STHEFANY JARDIM BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar em juízo sumário flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.