HC 638446 - DECISAO

HC 638446 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para Examinar Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Do STJ Para Examinar Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.