HC 638998 - DECISAO

HC 638998 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e precedentes), motivo pelo qual o pedido de liminar não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e precedentes), motivo pelo qual o pedido de liminar não pode ser conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.