HC 638876 - DECISAO

HC 638876 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido pelo STJ porque não há acórdão do tribunal colegiado sobre a matéria, requisito para a competência do STJ em habeas corpus conforme o art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência citada; assim, não se conheceu da impetração por ausência de exaurimento da instância ordinária e decisão colegiada.

Parties
Paciente: ROMULO DE MATOS STEFANON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo STJ por ausência de acórdão/insuficiência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Competência Do STJ Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ROMULO DE MATOS STEFANON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 diferenciação entre usuário e traficante
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus em razão de decisão proferida por tribunal colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido pelo STJ porque não há acórdão do tribunal colegiado sobre a matéria, requisito para a competência do STJ em habeas corpus conforme o art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência citada; assim, não se conheceu da impetração por ausência de exaurimento da instância ordinária e decisão colegiada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo STJ por ausência de acórdão/insuficiência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.