HC 639028 - DECISAO

HC 639028 - DECISAO

Havendo ausência de manifestação de ilegalidade manifesta e sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, a conversão do flagrante em preventiva esteve amparada nos requisitos do art. 310 do CPP e na demonstração de materialidade, indícios de autoria e periculum in libertatis, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: DIEGO EDGARDO DE SOUSA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 0005307-76.2020.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Jurisprudência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Jurisprudência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

DIEGO EDGARDO DE SOUSA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 0005307-76.2020.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva ex officio
  2. 2 competência e admissibilidade do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação do art. 310 do CPP e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação de ilegalidade manifesta e sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, o STJ não deve conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, a conversão do flagrante em preventiva esteve amparada nos requisitos do art. 310 do CPP e na demonstração de materialidade, indícios de autoria e periculum in libertatis, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.