HC 638968 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: NEUILTON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8032398-48.2020.8.05.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
NEUILTON SOUZA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8032398-48.2020.8.05.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 alegação de ausência de indícios de autoria
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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