HC 639071 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não aprecia pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, e em apreciação sumária não se verificou manifesta ilegalidade; ademais a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: WELINGTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WELINGTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
- 3 excesso de prazo na instrução criminal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não aprecia pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, e em apreciação sumária não se verificou manifesta ilegalidade; ademais a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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