HC 638789 - DECISAO

HC 638789 - DECISAO

A jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e como não restou demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário e o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONE DONIZETE CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JONE DONIZETE CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF e art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 pedido de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e como não restou demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário e o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.