RHC 140876 - DECISAO

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Tendo sido comunicada a revogação da prisão preventiva em 2/9/2020, o objeto do recurso em habeas corpus restou exaurido, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: VICTOR MATEUS AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Atenuante Da Menoridade Relativa, Causa De Diminuição De Pena Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, C, Código Penal), Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Atenuante Da Menoridade Relativa Causa De Diminuição De Pena Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR MATEUS AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 incidência de atenuantes e da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e suas consequências sobre a dosimetria e regime
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada a revogação da prisão preventiva em 2/9/2020, o objeto do recurso em habeas corpus restou exaurido, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.