HC 638457 - DECISAO

HC 638457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691 do STF e precedentes do STJ) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - HC n. (307) 1022877-36.2020.8.11.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - HC n. (307) 1022877-36.2020.8.11.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691 do STF e precedentes do STJ) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.