HC 638910 - DECISAO

HC 638910 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e os elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) autorizam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva por atender aos requisitos de adequação e necessidade.

Parties
Paciente: TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)

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Parties

TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e os elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) autorizam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva por atender aos requisitos de adequação e necessidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal