HC 639087 - DECISAO

HC 639087 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de reconhecimento da negativa de autoria exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser examinada no curso da instrução criminal; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi entendida como necessária diante da gravidade da conduta e da garantia da ordem pública, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CHARLES DOS SANTOS ESTEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Substituição Por Medida Cautelar Diversa Liminar

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Parties

CHARLES DOS SANTOS ESTEVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas concretas
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de reconhecimento da negativa de autoria exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser examinada no curso da instrução criminal; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi entendida como necessária diante da gravidade da conduta e da garantia da ordem pública, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.